Contrato de Licença de Uso e Prestação de Serviços — Plataforma Diwalli

Versão 1.0 · Julho de 2026

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

PRIVATTI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.904.292/0001-28, com sede na Rua São Pedro, nº 47, Bairro São Pedro, CEP 88351-404, na cidade de Brusque/SC, e-mail de contato contato@diwalli.com.br, operadora da plataforma Diwalli, doravante denominada simplesmente "DIWALLI";

E, de outro lado,

A pessoa jurídica identificada no Quadro Resumo abaixo, doravante denominada simplesmente "CONTRATANTE".

DIWALLI e CONTRATANTE, individualmente denominadas "Parte" e, em conjunto, "Partes", têm entre si acordado o presente Contrato de Licença de Uso e Prestação de Serviços ("Contrato"), que será regido pelas cláusulas e condições a seguir.

1. Definições

1.1. Para os efeitos deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições, no singular ou no plural:

• "Plataforma": o software Diwalli, disponibilizado na modalidade Software as a Service (SaaS), acessível via internet, compreendendo seus módulos, funcionalidades, interfaces, painéis, atualizações e recursos;
• "Módulos": as frentes funcionais da Plataforma — Pulse (leitura de faturamento, lucro real, margem, produtos, clientes e oportunidades), Atendimento Inteligente (centralização e apoio de IA às conversas da loja) e Mensagens Automáticas (comunicações transacionais de status de pedido, pós-venda e recompra);
• "API": interface de programação de aplicações, conjunto de ferramentas, definições e protocolos para integração de sistemas;
• "ERP": o sistema de gestão da loja virtual utilizado pelo CONTRATANTE (ex.: Magazord), do qual a Plataforma consome dados mediante autorização do CONTRATANTE;
• "Cliente Final": o consumidor da loja virtual do CONTRATANTE;
• "Dados Pessoais", "Tratamento", "Controlador", "Operador" e "Titular": conforme definições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. Objeto

2.1. O presente Contrato tem por objeto: (i) a concessão, pela DIWALLI ao CONTRATANTE, de licença de uso não exclusiva, intransferível e temporária da Plataforma, nos módulos indicados no Quadro Resumo; e (ii) a prestação dos serviços de implantação, treinamento e suporte descritos neste instrumento.

2.2. A licença destina-se exclusivamente ao uso interno do CONTRATANTE na gestão da(s) loja(s) indicada(s) no Quadro Resumo, sendo vedada a sublicença, cessão, revenda ou compartilhamento de acesso com terceiros estranhos à operação do CONTRATANTE.

2.3. Este Contrato não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual da DIWALLI ao CONTRATANTE, nem licenciamento do código-fonte da Plataforma.

3. Requisitos e integrações

3.1. O CONTRATANTE declara ser usuário regular do ERP indicado no Quadro Resumo e autoriza expressamente a DIWALLI a acessar, via API e mediante credenciais fornecidas pelo próprio CONTRATANTE, os dados de pedidos, produtos, carrinhos, clientes e demais informações necessárias à execução deste Contrato.

3.2. As credenciais de integração (ERP, WhatsApp Business/Meta e demais canais) são fornecidas pelo CONTRATANTE, que declara possuir autorização legítima de uso, permanecendo responsável pela sua titularidade. A DIWALLI armazena credenciais e tokens de forma criptografada.

3.3. O funcionamento de integrações depende de serviços de terceiros (ERP, Meta Platforms, operadoras, provedores de infraestrutura). A DIWALLI não responde por indisponibilidades, alterações ou limitações impostas por esses terceiros, comprometendo-se a envidar esforços razoáveis para restabelecer as integrações afetadas.

3.4. O uso do WhatsApp e demais canais da Meta pelo CONTRATANTE deve observar as políticas comerciais e de mensagens da Meta. O conteúdo das mensagens enviadas aos Clientes Finais em nome da loja é de responsabilidade do CONTRATANTE, cabendo à DIWALLI disponibilizar os mecanismos técnicos de envio e de descadastro (opt-out).

4. Preço e condições de pagamento

4.1. Pela licença e serviços objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à DIWALLI os valores indicados no Quadro Resumo.

4.2. O valor correspondente ao período de vigência de 12 (doze) meses poderá ser pago, à escolha do CONTRATANTE no Quadro Resumo: (i) via cartão de crédito, em até 6 (seis) parcelas iguais e sem juros; ou (ii) mediante cobrança mensal recorrente no cartão de crédito.

4.3. O inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior a 10 (dez) dias autoriza a DIWALLI a suspender automaticamente o acesso à Plataforma até a regularização. Persistindo o inadimplemento por mais 20 (vinte) dias — totalizando 30 (trinta) dias corridos — a assinatura poderá ser cancelada, independentemente de novo aviso. Em qualquer caso, o débito será acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo IPCA. A suspensão não interrompe a contagem da vigência nem exonera o CONTRATANTE das parcelas do período contratado.

4.3.1. A reativação do acesso após cancelamento por inadimplência fica condicionada à quitação integral dos valores devidos, acrescidos dos encargos previstos na Cláusula 4.3, e a nova implantação poderá ser cobrada conforme o valor de setup indicado no Quadro Resumo.

4.4. Eventual taxa de implantação e treinamento (setup), quando aplicável, é a indicada no Quadro Resumo, podendo ser isenta conforme oferta de lançamento vigente na data da assinatura. As condições promocionais aplicadas (preço e eventuais isenções) são vinculadas à manutenção do Contrato pelo período integral de vigência, nos termos da Cláusula 8.4.

4.5. Os valores serão reajustados anualmente, na renovação, pelo IPCA acumulado no período ou por índice que venha a substituí-lo.

4.6. Não estão inclusos nos valores deste Contrato: tarifas cobradas pela Meta pelo envio de mensagens (conversas do WhatsApp Business), mensalidades do ERP, taxas de meios de pagamento e quaisquer serviços de terceiros contratados diretamente pelo CONTRATANTE.

5. Implantação, treinamento e suporte

5.1. A implantação compreende: conexão das integrações autorizadas, configuração inicial dos módulos contratados, importação do histórico disponível e treinamento inicial da equipe do CONTRATANTE, de forma remota.

5.2. O CONTRATANTE compromete-se a fornecer tempestivamente as credenciais, informações e configurações necessárias (incluindo custos de produtos — CMV —, taxas e frete, quando aplicável ao módulo Pulse). A qualidade das leituras da Plataforma depende da completude e exatidão dos dados fornecidos e mantidos pelo CONTRATANTE.

5.3. O suporte será prestado em dias úteis, em horário comercial, pelos canais oficiais da DIWALLI (WhatsApp e e-mail), com atendimento a dúvidas de uso e falhas da Plataforma.

5.4. Quando contratado ou concedido promocionalmente, o acompanhamento estratégico compreende sessões periódicas de leitura dos indicadores com a equipe da DIWALLI, pelo período indicado no Quadro Resumo ou na oferta aplicável.

6. Nível de serviço e manutenções

6.1. A DIWALLI empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvadas manutenções programadas (preferencialmente comunicadas com antecedência e realizadas fora do horário comercial), manutenções emergenciais, casos fortuitos, força maior e falhas de serviços de terceiros.

6.2. A DIWALLI realiza cópias de segurança (backups) periódicas dos dados tratados na Plataforma e mantém monitoramento de erros e registros de auditoria.

6.3. A Plataforma é disponibilizada em evolução contínua: a DIWALLI poderá atualizar, aprimorar, substituir ou descontinuar funcionalidades, desde que preservada a essência dos módulos contratados durante a vigência.

6.4. A DIWALLI empregará esforços comercialmente razoáveis para manter disponibilidade mensal de, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento), ressalvadas as hipóteses da Cláusula 6.1 (manutenções, força maior, falhas de terceiros).

6.5. O suporte técnico é prestado por WhatsApp e e-mail, em dias úteis e horário comercial, e observará os seguintes prazos de primeiro retorno, em pelo menos 80% (oitenta por cento) dos chamados abertos dentro do horário comercial, conforme a criticidade:

7. Natureza das informações — ferramenta de apoio à decisão

7.1. A Plataforma organiza, cruza e interpreta dados da operação do CONTRATANTE para apoiar decisões comerciais. Os indicadores, alertas e recomendações (inclusive os gerados por inteligência artificial) têm natureza informativa e de apoio, não constituindo promessa de resultado econômico, aconselhamento contábil, fiscal ou jurídico.

7.2. As decisões comerciais tomadas a partir das leituras da Plataforma (preços, campanhas, descontos, estoque, comunicação com clientes) são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

8. Vigência, renovação e rescisão

8.1. O presente Contrato vigorará pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

8.2. Ao término do prazo, o Contrato será renovado automaticamente por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, salvo manifestação escrita em contrário de qualquer das Partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência em curso.

8.3. O Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes, a qualquer tempo, em caso de descumprimento de obrigação essencial pela outra Parte, não sanado no prazo de 15 (quinze) dias contados de notificação escrita.

8.4. Havendo rescisão antecipada imotivada por iniciativa do CONTRATANTE antes do término da vigência: (i) tornar-se-ão exigíveis, a título de multa compensatória, 30% (trinta por cento) do valor das mensalidades vincendas até o fim da vigência; e (ii) o CONTRATANTE perderá as condições promocionais aplicadas, ficando devida a diferença entre o valor de tabela indicado no Quadro Resumo e o valor promocional efetivamente pago, pelos meses de uso, além do valor da implantação eventualmente isentada.

8.5. Rescindido o Contrato por culpa da DIWALLI, o CONTRATANTE fará jus à devolução proporcional dos valores pagos e ainda não fruídos, sem incidência da multa da Cláusula 8.4.

8.6. Encerrado o Contrato por qualquer motivo, a DIWALLI: (i) desativará os acessos do CONTRATANTE; (ii) interromperá as integrações e envios; e (iii) procederá conforme a Cláusula 12.9 quanto aos dados. O CONTRATANTE poderá solicitar, em até 30 (trinta) dias do encerramento, a exportação dos seus dados em formato estruturado.

9. Obrigações da DIWALLI

• Disponibilizar a Plataforma e os módulos contratados nos termos deste Contrato;
• Prestar a implantação, o treinamento e o suporte descritos na Cláusula 5;
• Manter medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, incluindo criptografia de credenciais em repouso e tráfego protegido por TLS;
• Comunicar ao CONTRATANTE alterações relevantes da Plataforma que afetem o uso dos módulos contratados;
• Tratar os Dados Pessoais conforme a Cláusula 12 e a legislação aplicável.

10. Obrigações do CONTRATANTE

• Pagar pontualmente os valores contratados;
• Fornecer informações e credenciais corretas, mantendo-as atualizadas, e zelar pela guarda de logins e senhas de seus usuários;
• Utilizar a Plataforma de forma lícita, em conformidade com este Contrato, com a legislação vigente e com as políticas dos canais integrados (incluindo as políticas da Meta para WhatsApp e Instagram);
• Responsabilizar-se pelo conteúdo das mensagens e ofertas enviadas aos seus Clientes Finais, bem como pela base legal de comunicação com eles;
• Não tentar copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou obter o código-fonte da Plataforma, nem permitir que terceiros o façam;
• Comunicar imediatamente à DIWALLI qualquer suspeita de uso não autorizado de suas credenciais ou incidente de segurança.

11. Propriedade intelectual

11.1. A Plataforma, sua marca, código, layout, bancos de dados estruturados, documentação e conteúdos são de titularidade exclusiva da DIWALLI (Privatti Ltda.), protegidos pela legislação de propriedade intelectual, em especial as Leis nº 9.609/1998 e 9.610/1998.

11.2. Os dados da operação do CONTRATANTE (pedidos, produtos, clientes, custos) permanecem de titularidade do CONTRATANTE. A DIWALLI poderá utilizar dados agregados e anonimizados, incapazes de identificar o CONTRATANTE ou seus Clientes Finais, para fins estatísticos e de melhoria da Plataforma.

11.3. Nenhuma disposição deste Contrato implica cessão de propriedade intelectual de uma Parte à outra.

11.4. As obrigações desta cláusula permanecem vigentes mesmo após a extinção deste Contrato.

12. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

12.1. As Partes se comprometem, em nome próprio e de seus funcionários, representantes e contratados, a tratar os Dados Pessoais necessários à execução deste Contrato única e exclusivamente para cumprir a finalidade a que se destinam, em conformidade com a legislação aplicável de privacidade e proteção de dados — especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) —, sob pena de responsabilização pelos danos que derem causa.

12.2. Para os dados dos Clientes Finais da loja, as Partes reconhecem que o CONTRATANTE atua como Controlador e a DIWALLI como Operadora, tratando tais dados em nome e conforme as instruções lícitas do CONTRATANTE, nos limites deste Contrato. Para os dados cadastrais dos representantes e usuários do próprio CONTRATANTE, a DIWALLI atua como Controladora, nos termos da sua Política de Privacidade.

12.3. O CONTRATANTE declara que os Dados Pessoais dos Clientes Finais compartilhados com a DIWALLI foram coletados de forma lícita, com base legal adequada, e que suas políticas de privacidade contemplam o uso de operadores para as finalidades deste Contrato (gestão de pedidos, atendimento, comunicações transacionais e mensuração).

12.4. As Partes declaram possuir medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

12.5. A DIWALLI poderá utilizar suboperadores estritamente necessários à execução dos serviços (hospedagem e infraestrutura em nuvem, Meta Platforms para envio e recebimento de mensagens e mensuração, processadores de pagamento), certificando-se de que observem a legislação aplicável e as finalidades deste Contrato. A DIWALLI não vende Dados Pessoais.

12.6. Caso qualquer das Partes receba solicitação de um Titular ou de autoridade competente relacionada aos Dados Pessoais tratados no âmbito deste Contrato, informará a outra Parte, conforme aplicável, colaborando mutuamente para o atendimento tempestivo da requisição.

12.7. Em caso de incidente de segurança envolvendo Dados Pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a Parte que tomar ciência comunicará a outra em até 72 (setenta e duas) horas, informando ao menos: data e hora do incidente e da ciência; tipos de dados afetados; volume estimado de Titulares; medidas adotadas para mitigação; possíveis consequências; e contato para maiores informações.

12.8. Eventual transferência internacional de Dados Pessoais (ex.: serviços de nuvem e APIs da Meta) observará os requisitos e salvaguardas da LGPD.

12.9. Encerrado o Contrato, a DIWALLI, na condição de Operadora, procederá à exclusão ou anonimização dos Dados Pessoais tratados em nome do CONTRATANTE, salvo guarda legal obrigatória, assegurando em todos os casos a confidencialidade dos dados a que teve acesso. Solicitações de exclusão também podem ser feitas pelo canal indicado na Política de Privacidade.

13. Confidencialidade

13.1. As Partes manterão em sigilo todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste Contrato — incluindo dados financeiros e comerciais do CONTRATANTE (faturamento, margens, custos, carteira de clientes) e informações técnicas e de negócio da DIWALLI —, não as divulgando a terceiros sem autorização escrita da outra Parte.

13.2. Não se consideram confidenciais as informações que: (i) já eram de conhecimento público na ocasião da divulgação; (ii) tornaram-se públicas sem violação deste Contrato; ou (iii) tenham sido recebidas licitamente de terceiros sem dever de sigilo.

13.3. As obrigações de confidencialidade vigoram durante o Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu encerramento, por qualquer motivo.

14. Responsabilidade

14.1. Cada Parte responde pelos danos diretos comprovadamente causados por seu descumprimento deste Contrato. A responsabilidade total da DIWALLI, por todos os eventos ocorridos na vigência, fica limitada ao somatório dos valores efetivamente pagos pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, exceto nas hipóteses de dolo ou de violação de Dados Pessoais decorrente de culpa grave.

14.2. Nenhuma das Partes responde por lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos da outra, ressalvadas as hipóteses legais inafastáveis.

15. Independência das Partes

15.1. Este Contrato não cria entre as Partes qualquer vínculo societário, associativo, empregatício ou de representação. Cada Parte é exclusivamente responsável por seus empregados e prepostos, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais respectivos, não podendo nenhuma delas assumir obrigações em nome da outra.

16. Compliance e anticorrupção

16.1. As Partes declaram que cumprem e cumprirão a legislação aplicável às suas atividades, incluindo a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), comprometendo-se a não praticar, oferecer ou prometer vantagem indevida a agente público ou privado, a não utilizar trabalho infantil ou análogo ao escravo e a observar a legislação trabalhista e ambiental vigentes. A violação desta cláusula autoriza a rescisão imediata do Contrato pela Parte inocente.

17. Comunicações

17.1. As comunicações relativas a este Contrato serão realizadas por escrito, por correio eletrônico: (i) à DIWALLI, pelo e-mail contato@diwalli.com.br; (ii) ao CONTRATANTE, pelo e-mail indicado no Quadro Resumo, cabendo às Partes comunicar eventuais alterações. Não havendo comprovante de recebimento, a comunicação será considerada entregue 3 (três) dias úteis após a remessa.

17.2. Para facilitar a operação, as Partes poderão utilizar canais adicionais (telefone e aplicativos de mensagens), sem prejuízo da formalização por e-mail das comunicações com efeito contratual.

17.3. Alterações a este Contrato serão formalizadas por aditivo assinado por ambas as Partes.

18. Tolerância

18.1. O não exercício, por qualquer das Partes, de direitos ou faculdades previstos neste Contrato constitui mera liberalidade, não configurando novação, alteração das condições pactuadas ou renúncia, podendo a Parte exercê-los a qualquer tempo.

19. Assinatura digital

19.1. As Partes aceitam que a assinatura deste Contrato seja realizada por meio de ferramentas de assinatura eletrônica ou digital, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, reconhecendo-a como válida e eficaz para todos os fins.

19.2. Ao assinar, cada signatário declara possuir poderes para representar a respectiva Parte.

19.3. A assinatura poderá ser coletada pela própria plataforma da DIWALLI, que registrará, como evidências da manifestação de vontade, ao menos: identificação do signatário, data e hora, endereço IP, dispositivo utilizado e um código de verificação (hash) do conteúdo assinado — o que as Partes reconhecem como meio idôneo de comprovação da autenticidade e integridade deste Contrato.

20. Execução específica e título executivo

20.1. As Partes reconhecem que este Contrato, uma vez assinado eletronicamente na forma da Cláusula 19, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, servindo à cobrança direta, por via executiva, das obrigações líquidas, certas e exigíveis nele previstas (incluindo mensalidades, multas e encargos), sem prejuízo do direito de buscar a execução específica das demais obrigações e de pleitear perdas e danos.

21. Foro

21.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Brusque, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e contratadas, as Partes assinam o presente instrumento em meio eletrônico.

Brusque/SC, de de 20.

Documento operacional da plataforma Diwalli. Em caso de divergência entre este Contrato e os Termos de Uso, prevalece este Contrato para os clientes que o celebrarem. Política de Privacidade: app.diwalli.com.br/site/privacidade.html.